Simulado de concurso para Técnico de Controle Interno

O simulado para Técnico de Controle Interno é uma ferramenta de preparação para aqueles que desejam ingressar na carreira pública como técnico nesta área. O objetivo do simulado é permitir que o candidato avalie seu nível de conhecimento em relação aos temas abordados, identifique suas dificuldades e aprimore seus estudos para a prova.

Questão 1

Segundo a Lei nº 4.320/64, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, tributo é:

A) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as taxas.

B) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

C) a receita derivada autorizada pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

D) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as contribuições.

E) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

Questão 2

A Lei nº 14.133/2021 prevê que nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a istração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

A) condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato firmado por 3 anos.

B) exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas após 90 dias.

C) em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

D) efetuar o depósito de valores em conta desvinculada.

E) estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado antes da ocorrência do fato gerador.

Questão 3

A tutela istrativa corresponde a um controle istrativo e, segundo Di Pietro, pode ser definida como:

A) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas istrativas descentralizadas, devido à subordinação hierárquica, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

B) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas istrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

C) uma espécie da autotutela que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas istrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

D) a fiscalização dentro de uma mesma pessoa jurídica, relacionando-se à ideia de desconcentração, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

E) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas istrativas descentralizadas, de forma incondicionada e não vinculada, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais, segundo a subordinação hierárquica.

Questão 4

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação:

A) a programação, a previsão e a efetiva arrecadação.

B) a substituição, a previsão e a provável arrecadação.

C) a instituição, a previsão e a arrecadação simulada.

D) a instituição, a prestação e a efetiva arrecadação.

E) a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação.

Questão 5

É o vínculo ao princípio da legalidade que permite a invalidação do ato istrativo por parte da istração Pública, uma vez que ela tem o poderdever de zelar por sua observância. Nesse sentido, em conformidade à Lei e ao entendimento sumulado, pode-se afirmar que:

I – a istração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

II – a istração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial.

III – a istração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Está(ão) CORRETA(S):

Questão 6

A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu o parágrafo único, no art. 193 da Constituição Federal de 1988, o qual determina que:

A) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

B) O Estado atribuirá às entidades privadas a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

C) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas, independente de lei.

D) O Estado exercerá a função vinculada de fiscalização e execução direta das políticas sociais, independente da participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

E) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma de lei complementar, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle hierárquico e de avaliação dessas políticas.

Questão 7

A Constituição Federal de 1988 determina que as atribuições de direção, chefia e assessoramento são destinadas às funções de confiança:

A) preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e aos cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B) exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e aos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

C) exercidas concorrentemente por servidores ocupantes de cargo efetivo e estrangeiros com conhecimento técnico comprovado, e aos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

D) exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e aos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em decreto.

E) preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em decreto, e aos cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Questão 8

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com finalidades determinadas pela Constituição Federal de 1988. Marque a opção INCORRETA:

A) defender o interesse privado, nas questões que envolvam a istração pública indireta;

B) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da istração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

D) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

E) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão 9

O controle cidadão pode se dar por meio de Ação Popular e visa anular o ato lesivo:

A) ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado colabore, à imoralidade istrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade istrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

C) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade istrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à imoralidade istrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

E) ao patrimônio público ou de entidade privada de que o Estado participe como cotista, à moralidade istrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

Questão 10

O controle popular também é meio de controle da istração Pública. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei disciplinará formas de participação do usuário na istração Pública direta e indireta, em especial:

A) as sugestões relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo e processos de particulares, irrestritamente; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

B) as sugestões relativas à prestação dos serviços públicos de saúde, exclusivamente, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

C) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, exclusivamente, efetivo.

D) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

E) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos de educação básica, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo e processos de particulares, irrestritamente; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

Tempo de simulado: