Questão 1

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, atribui ao Ouvidor Municipal competência para

(A) encaminhar o cidadão diretamente ao órgão citado na queixa, denúncia ou outra solicitação relativa ao serviço prestado.

(B) requerer dados, informações e documentos aos órgãos municipais para subsidiar sua resposta ao cidadão demandante.

(D) solicitar ao órgão interno que dê resposta rápida à demanda apresentada.

Questão 2

A Lei de o a Informação, em seu inciso V do art. 3º, prevê: “V - desenvolvimento do controle social da istração pública.” Isso significa que o Ouvidor Municipal deve

(A) antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão.

(B) instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município.

(D) encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.

Questão 3

O art. 6º da Lei de o a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:

(A) Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público.

(B) Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante.

(D) Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.

Questão 4

A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência

(A) na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.

(B) na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.

(C) na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.

(D) na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

Questão 5

Quando o Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) recomenda ao Ouvidor agir “com transparência, integridade e respeito”, isso significa:

(A) Aplicar as normas istrativas e operacionais da ouvidoria no trato da questão, sem preocupação de ordem ética ou moral.

(B) Usar certo grau de subjetividade, pois o Ouvidor também tem experiência de vida.

(D) Agir com bom senso e saber dialogar com o cidadão.

Questão 6

O art. 6º da Lei de o a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à istração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos istrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal

(A) deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de rear à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

(B) deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o ree e divulgação desses dados e informações.

(D) pode ter o a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

Questão 7

O Ministério Público, como órgão fiscal da lei, pode demandar à Ouvidoria Municipal para que apresente documentos ou preste informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor

(A) tem autonomia funcional e não precisa prestar informações de suas atividades, pois dizem respeito ao município.

(B) deve prestar, de imediato e/ou no prazo fixado, as informações demandadas pelo Ministério Público.

(D) pode, com a aquiescência do Gabinete do Prefeito, divulgar informações sobre as ações dos órgãos municipais.

Questão 8

Sobre as relações do Ouvidor com os demandantes, de acordo com o Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (da Associação Brasileira de Ouvidores), analise as afirmativas.

I - Reconhecer a diversidade de opiniões, preservando o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa.
II - Ouvir seu representado com paciência, compreensão, ausência de pré-julgamento e de todo e qualquer preconceito.
III - Atender com cortesia e respeito as pessoas.

Está correto o que se afirma em

(A) I e II, apenas.

(B) I, II e III.

(D) I e III, apenas.

Questão 9

A Ouvidoria Pública municipal se constitui

(A) em um órgão para ouvir queixas e denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, que podem respondê-las ou não.

(B) em um órgão ligado ao gabinete do Prefeito para ouvir a população.

(D) em um órgão da estrutura municipal, apto a conhecer e processar as demandas do cidadão com relação à prestação dos serviços públicos municipais, com presteza e eficiência, dando-lhe resposta ao seu questionamento.

Questão 10

Ao longo da história, a Ouvidoria Pública no Brasil:

(A) Desenvolveu-se como órgão público dotado de caráter unipessoal, o que lhe confere agilidade e informalidade para interferir no cotidiano da gestão pública, com queixas, denúncias, elogios.

(B) Tornou-se imprescindível à gestão pública, pois pode ouvir o cidadão em suas queixas ou elogios.

(D) Foi criada por iniciativa popular para interferir no cotidiano da gestão pública.

Simulado de concurso para Ouvidor