Simulado de concurso para Fiscal de Serviços Públicos

Simulado preparado com questões especificas de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Fiscal de Serviços Públicos, que exige ensino médio. Organizadoras: FEPESE, FGV - Fundação Getulio Vargas e outras.

Questão 1

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

Questão 2

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, assinale a alternativa correta.

a. ( ) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

b. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

c. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

d. ( ) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

e. ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão 3

Inserto no Título VIII, do Código Penal “Dos crimes contra a incolumidade pública”, é exemplo de “crime de perigo comum”, previsto no Capítulo I do mesmo código:

(A) expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado;

(B) obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

(D) praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público;

(E) fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

Questão 4

Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favorecer seu amigo João, fato que causou dano ao erário. De acordo com o ordenamento jurídico, a condenação de Tício por improbidade istrativa:

(A) tem por sanção a aplicação de pena privativa de liberdade;

(B) deve ser decretada pelo Tribunal de Justiça, pois Tício possui foro especial por prerrogativa de função;

(C) importa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

(D) ocorre após regular processo istrativo disciplinar, respeitados o contraditório e ampla defesa;

(E) é decretada após regular processo criminal e tem como sanções o ressarcimento ao erário, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade.

Questão 5

O ato istrativo discricionário, em regra, pode ser revogado:

(A) pela própria istração, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

(B) pela própria istração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

(D) pela própria istração ou pelo Poder Judiciário, por vício de legalidade;

(E) pela própria istração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, ou por vício de legalidade, sempre observado o interesse público.

Questão 6

Em matéria de ingresso no serviço público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

(A) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

(B) as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos apenas por servidores não concursados e destinamse às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

(C) as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração recaem exclusivamente sobre servidores concursados;

(D) é vedada, em qualquer caso, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

(E) as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores concursados ou não, a critério da autoridade nomeante, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questão 7

Município delegou a terceiro, mediante licitação na modalidade concorrência, a prestação do serviço de transporte público municipal. Ocorre que, logo no início da prestação do serviço, o Município recebeu reclamações no sentido de que a sociedade empresária não respeitava os horários de partida e as gratuidades legais, apresentava frota de ônibus sucateados, trafegava com coletivos lotados, além de outras irregularidades.
Ao exercer a fiscalização, verificou o Município que a concessionária vinha prestando o serviço de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas definidoras da qualidade do serviço, além de descumprir cláusulas contratuais e disposições legais. Diante de tais fatos, após regular processo istrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por:

Questão 8

De acordo com o texto constitucional, em matéria de disposições gerais da istração Pública, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:

(A) somente pode ser realizada por meio de veiculação, pela imprensa oficial, de informações de caráter educativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que verdadeira a publicidade;

(B) deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

(C) tem natureza informativa, visando ao controle social das atividades desempenhadas pelos es, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, pelo princípio da transparência;

(D) deve ter caráter informativo, eleitoral ou de orientação social, dela não podendo constar informações que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

(E) pode ser feita apenas em ano eleitoral e possui caráter educativo, político ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

Questão 9

De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

(A) os menores de dezesseis anos;

(B) os que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

(D) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

(E) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Questão 10

Francisco possui imóvel localizado em zona urbana e resolveu transformar seu quintal em um canil, para receber cachorros abandonados. Por ter recebido diversas reclamações, a fiscalização municipal realizou vistoria no local, verificando a existência de centenas de animais em condições inadequadas, com grave risco à saúde pública e ao meio ambiente. Após regular processo istrativo, o Município expediu notificação ao proprietário, determinando a remoção dos animais, enquanto não forem obtidas todas as licenças e autorizações legais necessárias. A conduta do Município está:

(A) errada, pois houve flagrante abuso de poder por parte da municipalidade, eis que os animais também integram o meio ambiente e são protegidos por lei;

(B) errada, pois houve flagrante abuso de poder por parte da municipalidade, por ofensa ao direito de propriedade;

(C) correta, pois o Município possui prerrogativa de limitar o direito de propriedade, em razão de seu poder de polícia, independentemente do atendimento ao interesse público;

(D) correta, pois o Município agiu no regular exercício de seu poder de polícia, diante da supremacia do interesse público sobre o privado;

(E) correta, desde que o Município tenha recorrido previamente ao Poder Judiciário para poder limitar o uso da propriedade privada.

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