Simulado de concurso para Fiscal de Posturas

Segundo Marçal Justen Filho, “a supremacia do interesse público significa sua superioridade sobre os demais interesses existentes na sociedade. Os interesses privados não podem prevalecer sobre o interesse público.” Assinale o procedimento abaixo que melhor denota a aplicação desse princípio.

De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, quais bens públicos são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar?

O Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas estabelece os critérios e condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículo para cada tipo de uso das edificações no Município.
De acordo com o Código de Obras, qual o número mínimo de vagas para os supermercados?

O Código de Posturas do Município de Barão de Cocais regulamenta as atividades de lazer, de diversão e culturais, dos circos e dos parques de diversões nesse município.
De acordo com essa Lei, fica proibida a instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos destinados a lazer ou jogos a certa distância de escolas que contemplem o Ensino Fundamental e Médio, durante o período letivo e no horário escolar.
Essa distância deverá ser de, no mínimo,

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais próximos a hospitais, casas de saúde ou maternidade. A área dessa proibição é a formada por um raio, a partir desses estabelecimentos, de:

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, as cocheiras e os estábulos existentes na cidade e em distritos ou povoações do Município deverão, além da observância de outras disposições desse Código que lhes forem aplicáveis, obedecer, dentre outras recomendações, a um recuo do alinhamento do logradouro de pelo menos:

Sobre a Lei 6.803, Lei que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, conforme o Art. 5º as zonas de uso industrial, independentemente de sua categoria, serão classificadas em:

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, as fábricas de doces e de massas, as refinarias, as padarias, as confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter, dentre outras exigências, as paredes das salas de elaboração dos produtos:

O ato istrativo em que o poder público interdita uma atividade ilegal independentemente de ordem judicial, tem por base o atributo denominado:

Qual o significado da sigla ANA?