Simulado de concurso para Advogado

Participe desse simulado com questões de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Advogado, de nível superior. Organizadoras: Gerência de Exames e Concursos da UFMT.

Questão 1

Acerca dos contratos de gestão celebrados pela istração Pública, considere as seguintes assertivas:

I - o contrato de gestão pode ser conceituado como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade necessariamente qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades de interesse público previstas em lei.

II - o contrato de gestão independe, em regra, para ser celebrado, de procedimento competitivo isonômico, ainda que viável a competição no caso concreto.

III - é vedada a cessão de bens públicos às organizações sociais visando ao cumprimento do contrato de gestão.

IV - a natureza cooperativa do contrato de gestão inviabiliza cláusulas exorbitantes relativas à adoção de medidas, unilateralmente, pelo Poder Público, tais como as de desqualificação da instituição como organização social, reversão de valores entregues e aplicação de sanções contratuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Questão 2

Quanto às posturas que o juiz poderá adotar uma vez distribuída a petição inicial , assinale a alternativa INCORRETA.

A) Somente haverá indeferimento da petição inicial antes da citação do réu. Se o réu já foi integrado no processo, não será mais caso de indeferimento da petição inicial, sendo simplesmente o processo extinto sem a resolução do mérito por ausência de condição da ação ou de pressupostos processuais positivos ou ainda a presença de algum dos pressupostos processuais negativos.

B) Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultando-se ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar a sua decisão. Trata-se de atividade oficiosa, de forma que, mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido elaborado pelo agravante, a retratação pode ser realizada de ofício.

C) Os pedidos incompatíveis só geram indeferimento da petição inicia l na cumulação própria – simple s e sucessiva, sendo que, numa visão mais instrumentalista do processo, seria caso de emenda da petição inicial, permitindo-se que o autor escolha entre os pedidos originalmente formulados.

D) O julgamento liminar de improcedência do pedido do autor só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória.

Questão 3

O artigo 330 do Código de Processo Civil e os seus incisos preveem as hipóteses de indeferimento da petição inicial. Com base nos referidos dispositivos legais, é correto afirmar que se constitui hipótese de indeferimento da petição inicial por motivo excepcional de improcedência do próprio pedido (mérito) quando

(A) a parte for manifestamente ilegítima.

(B) a petição inicial for inepta, por conter pedidos incompatíveis entre si.

(D) não forem atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.

(E) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

Questão 4

NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:

A) o equilíbrio entre receitas e despesas.

B) as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C) cronograma com metas específicas de redução de despesas com contratos de natureza continuada.

D) metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

E) a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Questão 5

Considerando o estudo do processo legislativo, é correto afirmar:

A) Ao reservar a iniciativa de determinadas matérias, a Constituição confere ao legitimado apenas a definição do momento inicial do processo legislativo, e não a palavra final sobre o conteúdo da futura lei, cuja definição continua sendo atribuição do Poder Legislativo.

B) A Constituição autoriza emendas que visem ao aumento ou redução de despesa nos projetos referentes à organização dos serviços istrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, bem como naqueles de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que consultadas as duas Casas Legislativas.

C) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado de cada estado, distribuído pelo menos por cinco estados.

D) A iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas é privativa do Supremo Tribunal Federal e do presidente da República, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Questão 6

Acerca da prescrição em matéria penal, assinale a alternativa CORRETA:

A) são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 23 (vinte e três) anos, ou, na data da sentença, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

B) a reincidência é causa impeditiva da prescrição do crime anterior.

C) a prescrição começa a correr do dia em que iniciado o crime, quando permanente.

D) aplica-se à multa, aplicada como única pena, o mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade.

E) a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

Questão 7

O processo é fenômeno correlato à atuação do Estado. Sobre sua formação, extinção e suspensão do processo, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Suspende-se o processo pela arguição de impedimento ou de suspeição.
( ) Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
( ) A morte é causa de suspensão do processo.
( ) Por motivo de força maior suspende-se o processo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 8

Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

II - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

III - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Está CORRETO dizer ser compatível com a competência material e legislativa dos Municípios o que se afirma em:

Questão 9

“Afixação da jornada de trabalho revela-se de suma importância por vários aspectos. Em primeiro lugar, por meio dela pode ser aferido o salário do obreiro, quando sua remuneração é fixada levando-se em conta o tempo trabalhado ou à disposição do empregador (CLT, art. 4.°). Em segundo Lugar, a fixação da jornada é essencial para preservar a saúde do trabalhador, pois o Labor excessivo é apontado pelas pesquisas como gerador de doenças profissionais e de acidentes de trabalho.” (SARAIVA, Renato; SOUTO, Rafael Tonassi. Direito do Trabalho. Salvador: JUSPODIVM, 2016.)

Com base no entendimento supra, no disposto em nossa legislação trabalhista e nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários consolidados em solo pátrio para tratar dos temas atinentes à jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

a) A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular, assim como a mera insuficiência de transporte público regular, constituem circunstâncias que geram o direito às horasin itinere.

b) A situação dos trabalhadores que realizam atividade externa incompatível com a fixação de jornada deve ser anotada na CTPS e no livro ou ficha de registro de empregados. Desta forma, o simples fato de realizar serviço externo significa dizer que o empregado não possui horário de trabalho, encontrando-se, portanto, excluído do regime de tutela à jornada de trabalho.

c) A legislação consolidada preconiza que para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, poderão ser fixados, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil o ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

d) A adoção do regime de trabalho em tempo parcial para os empregados já contratados sob o regime de tempo integral somente poderá ocorrer mediante pacto individual bilateral com o empregador contratante, respeitando-se, pois, a autonomia da vontade do trabalhador.

e) ACLT fixa um intervalo interjornada de, no mínimo, 12 horas consecutivas para descanso do trabalhador.

Questão 10

Leia o texto abaixo:

Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomiamunicipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele queconsta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...).

(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.)

Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

(A) A previsão constitucional do município na atual organização político-istrativa, fazendo dele uma terceira esfera de autonomia, importou em rompimento com a tradição dual do federalismo brasileiro.

(B) A Lei Orgânica, que é o instrumento legislativo erigido pela Constituição Federal para auto-organização municipal, pode dispor sobre desmembramento do município, dentro do período determinado por Lei Complementar federal.

(C) Os municípios dispõem de autonomia, que corresponde à capacidade de auto-organização e autogoverno, ao o que a União e os Estados-membros são detentores de soberania.

(D) A cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no exercício de competências comuns, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, independe de legislação infraconstitucional.

Tempo de simulado: